Consumidor que desiste de um serviço tem direitos garantidos
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI N 5.995, DE 2009 I - RELATÓRIO
Comprou e se Arrependeu ? Você tem 7 dias pra se arrepender.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,
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