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Cobrança indevida - MSDA
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Troca de produtos — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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Direitos do Consumidor: Garantias, Cobranças e Devoluções
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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
